A Falácia da Redução da Maioridade Penal

Não há nenhuma relação entre a criminalidade e a maioridade penal, ou entre o rigor de uma lei e sua execução. Assim como a criminalidade não será reduzida com a redução da maioridade penal, de igual modo, a criação de uma lei mais rígida não implicará sua executividade.

O índice de criminalidade independe da criação de leis rígidas, especialmente num país onde nenhuma lei é cumprida. A criminalidade só será reduzida através da redução dos que se engajam nesse mundo, não com a punição dos que se engajarem.

Um país com baixo índice de criminalidade não é o país onde as leis são mais rigorosas, mas o país onde sua população, em larga escala, não é composta por criminosos, mas por pessoas que possuem princípios morais e os respeitam.

Não me parece que o problema maior da violência seja a ausência de punição, mas sim toda esta atmosfera imunda promotora do banditismo que nós, direta ou indiretamente, ajudamos a criar, pois de que adianta punir um bandido se continuamos a fabricar tantos outros?

O problema é que pensamos obcecadamente em criar um meio de punir quem pratica um crime, ao invés de pensarmos em criar um meio de recompensar quem não o pratica.

A criação de leis rígidas não torna a sociedade boa ou mais segura. Sua criação torna o Estado potencialmente mais opressor e nossa sociedade potencialmente ainda mais insegura.

Não são nossas leis que precisam ser mais rígidas e melhor executadas, mas, sobretudo nossos valores morais que precisam ser mais rígidos e melhor executados por nós mesmos.